Incentivos Legais

Um estímulo ao desenvolvimento

O IPDA está se mobilizando para obter o Registro no CATI – Comitê da Área de Tecnologia e Informação, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (MCTI), que credencia as instituições de Pesquisa e Desenvolvimento a receberem recursos da Lei de Informática.

Lei de Informática

É uma lei que cria incentivos fiscais às empresas que investirem em P&D nas área de hardware e automação, direcionados à produtos e soluções de Tecnologia da Informação.

São beneficiadas as empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias da informação e que produzam bens de informática, automação e telecomunicações atendendo a Processo Produtivo Básico – PPB, definido pelo MDIC e MCTI (art. 1º do Decr. nº 5.906/06).